Estatuto

Capítulo I

Da denominação, duração, fins, natureza e sede

 

Artigo 1 - O Instituto Ciência Hoje é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 

Artigo 2 - A sede provisória do Instituto Ciência Hoje fica à Av. Venceslau Brás nº 71, casa 27, bairro Botafogo, Município do Rio de Janeiro, CEP 22290-140, Estado do Rio de Janeiro.

 

Artigo 3 - O prazo de duração do Instituto Ciência Hoje é indeterminado.

 

Artigo 4 - As finalidades do Instituto Ciência Hoje consistem em:

4.1 – Desenvolver a atividade de divulgação científica, destacadamente através da informação científica e tecnológica;

4.2 – Desenvolver programas de apoio e orientação à educação formal e não-formal;

4.3 – Promover a assistência social e o voluntariado;

4.4 – Organizar treinamentos, palestras, seminários, congressos e cursos;

4.5 - Desenvolver programas de formação e atualização;

4.6 – Organizar e promover campanhas educacionais e culturais;

4.7 – Desenvolver programas em parceria com o ensino infantil, fundamental e médio, além de faculdades, universidade, escolas técnicas e profissionalizantes;

4.8 - Organizar e administrar centros de apoio e de referência educacional;

4.9 – Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito;

4.10- Desenvolver programas e produtos de apoio ao setor de ensino e educação;

4.11- Integrar com programas oficiais com o setor governamental e privado;

4.12- Promover assistência aos profissionais do setor de educação;

4.13- Desenvolver programas especiais de capacitação profissional do educador;

4.14- Desenvolver publicações e materiais de apoio didático e paradidático;

4.15- Promover a integração entre empresas e instituições públicas e privadas do setor educacional;

 

Artigo 5 - A fim de cumprir as suas finalidades, o Instituto Ciência Hoje poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se, de forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, assim como com empresas.

 

Artigo 6 – O Instituto Ciência Hoje, para sua identificação, poderá adotar logomarca e poderá ser denominado simplesmente de ICH.

 

Artigo 7 - O Instituto Ciência Hoje poderá desenvolver atividades em todo território nacional em forma de filial, posto de serviço, licenciada ou franqueado.

 

Capítulo II

Dos Associados

 

Artigo 8 - O quadro de associados do Instituto Ciência Hoje é constituído da seguinte classificação:

 

8.1 – associado fundador;

8.2 – associado efetivo;

8.3 – associado contribuinte;

8.4 – associado voluntário;

8.5 – associado profissional;

8.6 – associado benemérito;

8.7 – associado patrocinador;

8.8 – associado institucional.

 

Artigo 9 - É associado fundador, pessoa física ou jurídica presente na assembleia de constituição, em dia com suas anuidades.

 

Artigo 10 - É associado efetivo, pessoa física, associado contribuinte, que tenha participado das atividades do ICH, por prazo não inferior a três (03) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite do Conselho de Administração e que venha a pagar anuidades.

 

Artigo 11 - É associado contribuinte, pessoa física que venha a solicitar a sua adesão após assembleia de constituição e que venha a pagar anuidades.

 

Artigo 12 - É associado voluntário, pessoa física que venha a compor os serviços voluntários do ICH, no desenvolvimento de suas atividades, estando isento de pagamentos das anuidades.

 

Artigo 13 – É associado profissional, pessoa física atuante nos mais diversos segmentos que venha a participar dos projetos ou programas do ICH, estando isento de pagamentos das anuidades.

 

Artigo 14 - É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços relevantes ao ICH, quer seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades.

 

Artigo 15 - É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina atividades do ICH de forma constante ou periódica, que venha a pagar anuidades ou não.

 

Artigo 16 – É associado institucional, pessoa jurídica, órgãos do setor governamental ou estabelecimentos de ensino, instituições do terceiro setor, empresas e segmento afim que venha a participar das atividades do ICH e que paguem anuidade.

 

Artigo 17 - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar.

 

§único – caberá exclusivamente ao Conselho de Administração isentar o pagamento de anuidades a qualquer categoria de associado visando ao atendimento das finalidades do ICH.

 

Capítulo III

Da admissão, suspensão, exclusão e demissão.

 

Artigo 18 - Para admissão do associado, o mesmo deverá preencher uma ficha cadastral que será analisada pelo Conselho de Administração, e, uma vez aprovado, será informado seu número de matrícula e a categoria a que pertence.

 

Artigo 19 - O convite para efetivar o associado contribuinte será em forma de avaliação, sendo encaminhado pelo Conselho de Administração e homologado pela assembleia geral, ao ter cumprido o prazo de três (03) anos de associado, conforme o artigo 10 do presente estatuto.

 

Artigo 20 – Associados institucionais somente serão admitidos após homologação pela assembleia geral.

Artigo 21 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto financeiro do ICH, será passível de sanções da seguinte forma:

20.1 – advertência por escrito elaborada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.

20.2 – suspensão dos seus direitos por tempo determinado;

20.3 – exclusão do quadro de associados.

 

Artigo 22 - Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinquenta (150) dias corridos, pelo Conselho de Administração, com exposição de motivos.

 

Artigo 23 - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pelo Conselho de Administração a pautar junto à assembleia geral extraordinária, sugerindo a sua exclusão.

 

Artigo 24 - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito à defesa na assembleia.

 

Artigo 25 - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado, após três (03) anos de afastamento.

§ único - Quando da sua readmissão o associado estará sujeito às recomendações vigentes no estatuto e demais normas internas.

 

Artigo 26 - Para exclusão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência dirigida à secretaria do ICH.

 

Artigo 27 - O associado que vier solicitar sua exclusão espontânea, poderá retornar ao quadro de associado a qualquer momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.

 

Artigo 28 - Quando ocorrer falta grave por parte do associado que venha a comprometer o ICH, o Conselho de Administração  poderá excluí-lo  sem a necessidade de advertência ou suspensão.

 

Artigo 29 - Todo associado encaminhado para exclusão, terá direito à defesa na assembleia extraordinária subsequente.

 

 

Capítulo IV

Dos direitos e deveres do associado

 

Artigo 31 - São direitos dos associados:

31.1 - frequentar a sede do ICH;

31.2 - usufruir dos serviços oferecidos pelo ICH;

31.3 - participar das assembleias;

31.4 - candidatar-se a cargos eletivos, no caso específico dos associados fundadores e efetivos.

 

Artigo 32 - São deveres do associado:

32.1 - acatar as decisões da assembleia;

32.2 - atender os objetivos e finalidades do ICH;

32.3 - zelar pelo nome do ICH;

32.4 - participar das atividades do ICH.

Artigo 33 - Os associados fundadores e efetivos poderão candidatar-se a cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 34 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:

34.1 – serviços de voluntariado;

34.2 – realização de eventos de confraternização;

34.3 – grupos de estudos e pesquisas,

34.4 – grupos de debates,

§ único - Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria do ICH, indicando um responsável pelas atividades.

 

Capítulo V

Da estrutura administrativa

 

Artigo 35 - O ICH é composto dos seguintes órgãos para sua administração:35.1 – Assembleia-Geral

35.2 – Conselho de Administração

35.3 – Conselho Fiscal

35.4 – Secretaria Executiva

 

Artigo 36 - As assembleias, órgãos supremos de decisão, poderão ser parciais, ordinárias ou extraordinárias.

 

Artigo 37 - O Conselho de Administração é composto de cinco (5) membros, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (03) anos.

 

Artigo 38 - O Conselho Fiscal é composto no mínimo de 04 membros, sendo três (3) membros titulares e um suplente com mandato de três (03) anos.

Artigo 39 – O ICH também constituirá um Conselho Consultivo composto por profissionais afins às finalidades e aos propósitos do ICH e que funcionará como instância de apoio, orientação  e suporte ao ICH, seus associados e organismos de administração.

 

Artigo 40 - A Secretaria Executiva é contratada e remunerada, podendo ser formada de associados ou não, sendo órgão de execução e acompanhamento, podendo ser dividida em diretorias executivas diversas.

§único - No caso de algum membro do Conselho de Administração assumir uma Diretoria Executiva, deve se afastar temporariamente de suas atividades associativas, sendo substituído interinamente pelo membro seguinte da escala sucessória.

 

Capítulo VI

Das Assembleias

 

Artigo 41 - As assembleias podem ser gerais ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão do ICH.

 

Artigo 42 - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá sempre no decorrer do mês de março de cada ano.

 

Artigo 43 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:

43.1 – eleger membros do Conselho de Administração e Fiscal,

43.2 – aprovar planos de trabalho,

43.3 – aprovar balanços e contas.

 

Artigo 44 - A Assembleia Geral Extraordinária, poderá reunir-se quantas vezes forem necessárias, sempre que o assunto for de interesse do ICH.

 

Artigo 45 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

45.1 – discutir assuntos referentes a bens e patrimônios,

45.2 – alterar ou reformar o presente estatuto,

45.3 – promover a dissolução do ICH,

45.4 – promover a exclusão do associado,

45.5 - demais assuntos de relevância.

 

Artigo 46 - As convocações das assembleias poderão ser realizadas da seguinte forma:

46.1 – por fixação de edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos,

46.2 – e/ou por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de dez (10) dias corridos,

46.3 – e/ou por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de três (03) dias corridos.

 

Artigo 47 - As deliberações das assembleias gerais poderão ser da seguinte forma:

47.1 – na primeira convocação com no mínimo metade mais um dos associados presentes em pleno gozo dos seus direitos,

47.2 – na segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados.

 

§ único

As deliberações das assembleias serão em forma de votação com decisão de dois terços (2/3)  dos presentes para os itens 45.2 e 45.3 e maioria simples para os demais.

 

Artigo 48 - O edital de convocação das assembleias deverá conter:

48.1 – data da assembleia,

48.2 – horário da assembleia,

48.3 – local com endereço completo,

48.4 – pauta da assembleia.

 

Artigo 49 - As assembleias gerais poderão ser convocadas pelo:

49.1 – Conselho de Administração,

49.2 – Conselho Fiscal,

49.3 – por um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 50 - Quando da votação de uma pauta em assembleia, todos os associados em pleno gozo dos seus direitos poderão participar da reunião, porém sem direito a voto.

 

Capítulo VII

Do Conselho de Administração

 

Artigo 51 - O Conselho de Administração é composto dos seguintes cargos:

51.1 – Presidente,

51.2 – Secretário,

51.3 – Secretário Adjunto,

51.4 – Tesoureiro,

51.5 – Tesoureiro Adjunto.

 

Artigo 52 - Os membros do Conselho de Administração são eleitos entre os associados fundadores e associados efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de três (03) anos, com direito à reeleição.

 

Artigo 53 - Compete ao Conselho de Administração:

53.1 – representar o ICH em seus atos,

53.2 – convocar assembleias,

53.3 – contratar e demitir funcionários,

53.4 – montar planos de trabalho,

53.5 – administrar o ICH.

 

Artigo 54 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

54.1 – representar e responder pelo ICH,

54.2 – presidir reuniões e assembleias,

54.3 – assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com o tesoureiro,

54.4 – administrar o ICH, em conjunto com a Secretaria Executiva,

54.5 - definir planos de trabalho, em conjunto com o Conselho de Administração,

54.6 - responder judicial e extrajudicialmente pela gestão.

 

Artigo 55 - Compete ao secretário:

55.1 – secretariar reuniões e assembleias,

55.2 – arquivar documentos e correspondências,

55.3 – manter sob sua guarda os livros do ICH,

55.4 – substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 56 - Compete ao Tesoureiro:

56.1 – organizar a contabilidade,

56.2 – assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos,

56.3 – montar balanço anual e balancetes,

56.4 – proceder ao recebimento e pagamentos,

56.5 – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 57 - Compete aos adjuntos do Conselho de Administração, substituir aos titulares nas suas faltas ou impedimentos.

 

 

Capítulo VIII

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 58 - O Conselho Fiscal é formado de no mínimo quatro (04) membros, podendo ser associados ou não, indicados pelos associados fundadores e efetivos e homologados pela assembleia geral, com mandato de três (03) anos, com direito à recondução, sendo composto por:

58.1 – 3 titulares,

58.2 – 1 suplente.

 

Artigo 59 - Compete ao Conselho Fiscal e seus titulares:

59.1 – avaliar contas, balanços e emitir pareceres,

59.2 – manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios,

59.3 – convocar reuniões e assembleias,

59.4 – manifestar sobre conduta dos associados,

59.5 – manifestar sobre planos de trabalho.

Artigo 60 - Aos titulares do Conselho Fiscal compete:

60.1 – convocar e presidir reuniões e assembleias,

60.2 - assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal,

60.3 – representar o Conselho Fiscal perante o Conselho de Administração,

60.4 – votar nas matérias de apreciação,

60.5 – secretariar as reuniões e assembleias,

60.6 – manter sob sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal,

60.7 – votar nas matérias de apreciação.

 

Artigo 61 - Ao Suplente do Conselho compete:

61.1 – substituir os titulares nas faltas e impedimentos

 

Artigo 62 - O Conselho Fiscal poderá recomendar a contratação de serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.

 

Capítulo IX

Do Conselho Consultivo

 

Artigo 63 - O Conselho Consultivo é composto por profissionais das mais diversas áreas do conhecimento alinhados às finalidades e aos propósitos do ICH e deverão atuar  como instância de apoio, orientação  e suporte ao ICH, seus associados e organismos de administração.

§ 1 - Comporá o Conselho Consultivo qualquer pessoa física que tenha destacada atuação em sua área e ilibada reputação, independente de ser associada.

§2 - Os componentes do Conselho Consultivo serão aprovados pela Assembleia Geral, mediante indicação dos associados fundadores e efetivos;

§4 - O Conselho Consultivo não terá número definido de componentes, sendo que seus membros terão mandato de três (03) anos, podendo ser reconduzidos sem limite de vezes.

§5 - O Conselho consultivo comporá uma estrutura administrativa composta de três (03) membros eleitos entre os participantes, com mandato de um (01) ano, com direito à reeleição.

§6 – A estrutura administrativa do Conselho Consultivo contará com os seguintes cargos:

6.1 – um coordenador,

6.2 – dois adjuntos.

 

Artigo 64 – Compete ao Conselho Consultivo:

64.1 – propor e avaliar programas e projetos,

64.2 – auxiliar no planejamento das atividades,

64.3 – propor formas de trabalho,

64.4 – apoiar, assessorar e orientar a condução dos programas e projetos aprovados

64.5 – propor reuniões e assembleias,

64.6 – colaborar na elaboração do código de ética,

64.7 – integrar as atividades com a comunidade, governo e instituições.

 

Artigo 65 – Compete ao Coordenador do Conselho Consultivo:

65.1 – organizar calendário de reuniões,

65.2 – convocar e presidir reuniões e assembleias,

65.3 – coordenar as atividades do Conselho.

 

Artigo 66 – Compete aos adjuntos:

66.1 – secretariar os trabalhos do Conselho,

66.2 – substituir o coordenador nas suas faltas e impedimentos,

66.3 – manter atas e documentos.

 

Artigo 67 – Os membros do Conselho Consultivo deverão reportar suas atividades assim como as deliberações ao Conselho de Administração e poderão participar das reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do ICH.

Capitulo X

Da Secretaria Executiva

 

Artigo 68 - A estrutura administrativa e organograma da Secretaria Executiva serão dimensionados conforme o volume de atividades a ser administrada, podendo variar em função do número de programas e projetos do ICH.

 

Artigo 69 - A Secretaria Executiva será contratada e remunerada e poderá ser dividida em diretorias executivas e demais subdivisões em função dos programas e projetos do ICH.

§ único - Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de associado suspensos, enquanto estiver ocupando o cargo, portanto, não podendo votar nos assuntos administrativos.

 

Artigo 70 - Compete à Secretaria Executiva:

70.1 – administrar o ICH sob o comando do Conselho de Administração,

70.2 – cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,

70.3 – organizar os planos de trabalho,

70.4 – administrar as diretorias.

 

 

Capítulo XI

Do processo eletivo

 

Artigo 71 - Os cargos eletivos para o Conselho de Administração são exclusivos dos associados fundadores e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 72 - A eleição ocorrerá em Assembleia Ordinária da seguinte forma:

72.1 – serão indicados dois membros entre os presentes para a condução da assembleia de eleição, que não sejam candidatos,

72.2 – para cada chapa candidata será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho,

72.3 – a votação será secreta, aberta para todos os associados de pleno gozo dos seus direitos,

72.4 – os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente,

72.5 – encerrada a votação, será realizado o escrutínio e a contagem dos votos,

72.6 – após a contagem, será proclamada a chapa eleita.

 

Artigo 73 - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas junto à secretaria do ICH, com antecedência mínima de três (03) dias corridos, antes da assembleia de eleição.

 

Artigo 74 - Para impugnação da chapa, o pedido deverá ser realizado por escrito, até dois (02) dias corridos, após o prazo estipulado para a eleição, e deverá ser protocolado junto à secretaria do ICH.

 

Artigo 75 - A solicitação da impugnação será realizada pelo Conselho Fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.

 

Artigo 76 - Ocorrendo a impugnação, deverá ser marcada uma nova data para a assembleia de eleição no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos.

 

Artigo 77 - Os membros da chapa eleita deverão apresentar, até a data da posse, cópias simples dos seguintes documentos:

77.1 – RG

77.2 – CPF

77.3 – comprovante de residência

77.4 – última declaração do imposto de renda ou comprovante de entrega – pessoa física

77.5 – título de eleitor e comprovante de votação do último pleito

77.6 – para homens, comprovante de quitação de serviço militar.

 

Artigo 78 - A posse da chapa eleita ocorrerá após 15 (quinze) dias corridos da data da assembleia de eleição.

 

Artigo 79 - Caso algum dos membros da chapa eleita deixe de apresentar os documentos, até o prazo previsto, a chapa eleita será cancelada, devendo ser realizada nova eleição.

 

Artigo 80 – Ocorrendo impugnação ou cancelamento da chapa eleita, o mandato do grupo gestor em exercício será prorrogado automaticamente até a posse do novo grupo gestor.

 

Artigo 81 – Os cargos eletivos para Conselho Consultivo serão conduzidos conforme estabelecido no capítulo IX.

 

Capítulo XII

Da receita e patrimônio

 

Artigo 82 - Constitui receita do ICH:

82.1 – contribuições de pessoas físicas e jurídicas,

82.2 – doações e legados,

82.3 – usufruto que lhe forem conferidos,

82.4 – receitas de comercialização de produtos,

82.5 – rendas em seu favor constituído por terceiros,

82.6 – rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros,

82.7 – juros bancários, antecipação de receitas de produção e outras receitas financeiras,

82.8 – captação de renúncias e incentivos fiscais,

82.9 – receitas sobre direitos autorais de conteúdos editoriais,

82.10 – resultado de comercialização de produtos próprios e de terceiros,

82.11 – resultados de prestação de serviços,

82.12 – subvenção ou recursos do governo municipal, estadual, União ou de autarquias,

82.13 – direitos autorais sobre marcas e patentes,

82.14 – anuidades,

82.15 – recursos estrangeiros,

82.16 – receitas de financiamento interno e externo,

82.17 – resultado de quotas de participação,

82.18 – bilheteria de eventos,

82.19 – patrocínios,

82.20 – resultado de sorteios e concursos,

82.21 – repasses,

82.22 – taxa de administração e gestão.

 

Artigo 83 - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos do ICH.

 

Artigo 84 - Os patrimônios do ICH serão constituídos de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.

 

Artigo 85 - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar do ônus sobre o patrimônio do ICH, dependerá da aprovação do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo.

 

Artigo 86 – O ICH poderá constituir fundos, como Fundo de Apoio Social, Fundo Educacional e demais fundos regulamentados conforme legislação pertinente.

 

Capítulo XIII

Dos Livros

 

Artigo 87 - O ICH manterá os seguintes livros:

87.1 – livro de presença das assembleias e reuniões,

87.2 – livro de ata das assembleias e reuniões,

87.3 – livros fiscais e contábeis,

87.4 – demais livros exigidos pelas legislações.

 

Artigo 88 - Os livros estarão sob a guarda do Secretário do Conselho de Administração do ICH, devendo ser vistados pelos presidentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal caso este esteja estabelecido.

 

Artigo 89 - Os livros estarão na sede do ICH, sendo disponibilizados para o público em geral.

 

Artigo 90 - Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.

 

 

Capítulo XIV

Das disposições gerais

 

Artigo 91 - Os membros do Conselho Consultivo poderão realizar assembleias parciais para discussão de assuntos específicos, cuja resolução deverá ser encaminhada para a Secretaria Executiva.

 

Artigo 92 - A sessão de uma assembleia poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de uma nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.

 

Artigo 93 – Os cargos dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens pelos cargos exercidos no ICH.

 

Artigo 94 - Para a extinção do ICH, o processo consiste em:

94.1 – convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária especialmente para extinção, com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, através de circular aos associados e em anúncio pela imprensa local,

94.2 – a deliberação ocorrerá com dois terços dos presentes,

94.3 – sendo resolvido à extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações, serão destinados a uma instituição como determinado na lei federal nº 9.790/99.

 

Artigo 95 - Dentro das atividades do ICH, fica proibido qualquer tipo de discriminação, seja por: raça, idade, sexo, etnia ou religião.

 

Artigo 96 - Nas atividades do ICH, ficam expressamente proibidas as manifestações de política partidária.

 

Artigo 97 - O ICH aplica sua renda, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, em sua manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.

 

Artigo 98 - Ocorrendo vaga em algum dos cargos dos Conselhos, o sucessor da escala assume a vaga interinamente, podendo indicar um dos membros do respectivo Conselho para preenchimento do cargo vago, de forma interina  até sua homologação na assembleia subsequente.

 

Artigo 99 - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Artigo 100 - O exercício financeiro e Fiscal do ICH coincidirá com o ano civil.

Artigo 101 - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o Conselho de Administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formada pelos associados, com o mínimo de cinco (05) membros, para análise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.

Parágrafo único;

A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.

Artigo 102 - Atendido o dispositivo do artigo 3º, da lei federal nº 9.790/99, de 23/03/99, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse público, fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma:

102.1 – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,

102.2 – adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,

102.3 – constituição do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do ICH,

102.4 – em caso de dissolução, além de atender o artigo 94 do presente estatuto, o patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social do ICH,

102.5 – na hipótese do ICH perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,

102.6 – possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes do ICH que atuem efetivamente na gestão Executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

102.7 – às prestações de contas pelo ICH, fica determinado:

a – observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade,

b – publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do publico em geral,

c – quando da firmação de termos de parceria, serão obedecidas as instruções do decreto federal nº 3.100/99 de 30/06/99 e será contratada auditoria externa independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria,

d – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebida pelo ICH será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

Artigo 103 – O processo de votação nas assembleias, além do definido em estatuto, poderá ser regulamentado por regimento próprio.

Artigo 104 - As eventuais verbas de subvenções sociais, dotações orçamentárias ou quaisquer recursos recebidos dos poderes públicos federal, estadual municipal ou do distrito federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal.

Artigo 105 – Os associados patrocinadores, que venham efetivamente contribuir financeira ou com material nas atividades do ICH, poderão indicar a qualquer tempo um representante para compor o Conselho Fiscal.

 

Capítulo XV

Das disposições transitórias

 

Artigo 106 – O grupo gestor inicial terá mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleito, sendo composto de seguintes cargos:

106.1 – Conselho de Administração: Presidente, Tesoureiro, Tesoureiro Adjunto, Secretário e Secretário Adjunto,

106.2 – Conselho Fiscal

 

Artigo 107 – Compete ao grupo gestor inicial:

107.1 – estruturar o ICH,

107.2 – constituir o Conselho Consultivo,

107.3 – estruturar as atividades do ICH,

107.4 – elaborar normas e regras internas.

 

Artigo 108 - O presente Estatuto entra em vigor em 15 de setembro de 2015.

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